Despacho Aduaneiro
(Legislação e Despacho Aduaneiro)
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O despacho aduaneiro tem por finalidade verificar a exatidão dos dados declarados pelo exportador ou importador em relação à mercadoria exportada ou importada, aos documentos apresentados e à legislação vigente, com vistas ao desembaraço. Em virtude do desembaraço é autorizada a saída da mercadoria para o exterior, no caso de exportação, ou a entrega da mercadoria ao importador, no caso de importação.
Ao final deste curso você será capaz de:
• Compreender o processo de despacho alfandegário;
• Analisar as exigências de uma operação aduaneira;
• Aplicar adequadamente as técnicas de uma operação aduaneira.
- Tutor: Monica Feitosa Signorelli

