Mercado de Câmbio e Remessas Internacionais após a Revogação da CNC

Conhecer a nova estrutura do Mercado de Câmbio; Conhecer as diversas formas de transferências de divisas utilizadas  nos  negócios internacionais e sua nova regulação no Brasil; Entender a rotina das novas exigências cambiais no Brasil para poder atuar dentro do regulamento – RMCCI; Atuar regularmente no comércio internacional desenhando  a  melhor  estratégia  para pagamentos e recebimentos de operações não-comerciai ao exterior; Identificar alternativas legais para suas operações financeiras otimizando seu desempenho.

Assista aqui a apresentação do Curso

Envolvidos com operações internacionais, agentes do mercado de câmbio e seus clientes.

Data

Duração

6 horas

Investimento e Forma de Pagamento

Luiz Fernando Machado Ferreira

Programa

Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais – RMCCI
(Resolução 3.265, de 4 de março de 2005 e Circular 3.280, de 09 de março de 2005)

1. Estrutura do Mercado de Câmbio
1.1. Mercado de Câmbio Único com Regulamento Único: RMCCI
1.2. Agentes do Mercado de Câmbio
 

2. Operações de Câmbio
2.1. Novas Remessas
2.2. Amparo Documental
2.3. Isenção de Limites

3. Tranferências Internacionais em Reais
3.1. Regras Novas para as Contas de Não-Residentes (“CC5”)
      - Movimentação dos Valores em Moeda Nacional
      - Conversão para Moeda Estrangeira
      - Transferências Possíveis
      - Amparo Documental

4. Capitais Brasileiros no Exterior
4.1. Regras Novas para CBE
      - Constituição de Disponibilidades
      - Investimento Direto
      - Aplicações no Mercado Financeiro
      - Empréstimos a Domiciliados no Exterior
      - Prestação de Garantias no Exterior
      - Instalação e Manutenção de Escritório no Exterior

5. Normas e Penalidades do BACEN
5.1. Normas e Penalidades na Exportação
      - Pelo não Recebimento das Divisas (sonegação de cobertura cambial)
      - Pelo Recebimento Antecipado das Divisas sem o Posterior Embarque da Mercadoria
5.2. Normas e Penalidades na Importação
      - Por não Pagamento
      - Por Pagamento Intempestivo
      - Por pagamento antecipado sem a posterior entrega da mercadoria
5.3. Penalidades Gerais
      - Bloqueio do CPF/CNPJ no SISBACEN
      - Inscrição na Dívida Ativa e no CADIN
      - Comunicação ao Ministério Público e Secretaria da Receita Federal

6. Ilícitos Cambiais
6.1. Lei 4.182, de 11.11.1920
      - Jogo sobre o Câmbio
6.2. Decreto 23.258, de 19.10.1933
      - Operação de Câmbio Ilegítima
      - Sonegação de Cobertura Cambial
6.3. Decreto-lei 9.025, 27.02.1946
      - Compensação Privada de Créditos ou Valores
6.4. Decreto-lei 857, de 11.09.1969
      - Curso Forçado da Moeda Nacional
6.5. Lei 4.131, 03.09.1962
      - Declaração de Falsa Identidade em Contrato de Câmbio
      - Prestação de Informações Falsas em Contrato de Câmbio
      - Classificação Incorreta da Operação de Câmbio
6.6. Lei 7.492, de 16.06.1986
      - Fazer Operar Instituição Financeira sem a Devida Autorização
      - Falsa Identidade em Operação de Câmbio
      - Evasão de Divisas
6.7. Lei 7.738, de 09.03.1989
      - Encargo Financeiro no Cancelamento ou Baixa na Exportação
6.8. Lei 8.880, de 27.05.1994
      - Correção Cambial em Contratos
6.9. Lei 9.069, de 29.06.1995
      - Ingresso e Saída de Moeda
6.10. Lei 9.613, 03.03.1998
        - Lavagem de Dinheiro
6.11. Lei 10.755, de 03.11.2003
        - Multa de Importação